Em consideração ao respeito e a promoção da dignidade humana, O
Ministério Público da Bahia publicou recomendação aos Procuradores e
Promotores de Justiça do Estado, para que respeitem a decisão do STF
(ADIn 4277/DF) que reconheceu a união estável homoafetiva. Partindo do
mesmo princípio, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou,
nesta terça-feira (18), no Diário da Justiça, norma que regulamenta o
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O TJSP, no exercício das
funções de regulamentação dos cartórios de registro, acabou de
equiparar, para todos os efeitos, o casamento hetero e homoafetivo.
Daqui para frente, qualquer casal homoafetivo poderá não só fazer a
união estável em cartórios, mas também casar-se ou converter a união já
existente em casamento.
"A inovação das normas no ponto em questão visa a possibilitar o
reconhecimento e registro nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas
Naturais das uniões afetivas de pessoas do mesmo sexo sem a necessidade
de provocação judicial. O tratamento igualitário dispensado às uniões de
pessoas do mesmo sexo, além de amparado no posicionamento consagrado
pela Suprema Corte e também pelo Conselho Superior da Magistratura,
prestigia a dignidade humana de parcela da sociedade, trazendo
praticidade e facilidade para o registro", informou a assessoria de
imprensa do TJ-SP.
Eficácia dos provimentos
Mesmo com o caráter vinculante da ADI e com a publicação de
provimentos que regulamentam o casamento homoafetivo, a recomendação,
publicada dia 11 de dezembro pelo Ministério Público da Bahia, poderá
ter repercussão favorável ao conferir maior segurança e autonomia às
relações familiares e afetivas no Estado, já que reforça o caráter
vinculante da ADI e a eficácia dos provimentos. Além disso, poderá
contribuir para dar efetividade ao ato normativo publicado na Bahia, um
dos primeiros a reconhecer a habilitação ao casamento entre pessoas do
mesmo sexo. O pioneiro foi Alagoas seguido de Sergipe, Espírito Santo,
Bahia, Piauí, Amazonas, Paraná, Minas Gerais e, agora, São Paulo.
O Procurador-Geral de Justiça Wellington Cesar Lima e Silva relata
na recomendação que o Supremo Tribunal Federal “em controle de
constitucionalidade concentrado, com efeitos vinculantes e com eficácia
irradiante a todo o ordenamento jurídico, reconheceu a natureza familiar
das uniões homoafetivas, inclusive excluindo da normatividade
infraconstitucional toda e qualquer discriminação em relação à condição
sexual das pessoas humanas para a constituição de uma entidade
familiar”.
No documento o procurador trata também da possível conversão da
união estável em casamento. "A dignidade da pessoa humana, consagrada
pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da
sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para
excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento."
De acordo com o presidente da Comissão dos Promotores de Família do
IBDFAM, Cristiano Chaves de Farias, a recomendação é de extrema
importância considerando a autonomia funcional reconhecida pela
constituição Federal (art. 128) aos promotores e procuradores de
justiça. Assim, de acordo com o presidente, seria possível, sob o ponto
de vista prático e concreto, a invocação dessa garantia institucional do
Ministério Público para justificar embasamentos teóricos no sentido de
negar a viabilidade jurídica do casamento homoafetivo.
Cristiano Chaves explica ainda que inexistindo vinculação do
Ministério Público ao Poder Judiciário (independência administrativa e
financeira reconhecida constitucionalmente), poder-se-ia dizer que o ato
normativo do TJ BA não se aplica aos promotores, não obstando a
manifestação livre do MP. “A importância da recomendação é a pacificação
social, tornando mais segura a prestação jurisdicional e a atuação do
Ministério Público, evitando posicionamentos isolados e episódicos que,
eventualmente, poderiam enfraquecer a tutela jurídica das uniões
homoafetivas e, por outro lado, causar instabilidade jurídica e social”,
completa.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
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