Nos dias 22, 23 e 24 de agosto acontece, em Recife, o II Congresso
Nacional de Direito Homoafetivo. Dentre os principais objetivos do
congresso está a divulgação do projeto do Estatuto da Diversidade e seu
papel na defesa dos direitos homoafetivos e a discussão de temas
relevantes e atuais sobre o assunto, como a discriminação nas relações
de trabalho, importância e efeitos das técnicas de reprodução assistida
nas relações homoafetivas, a sucessão no Direito Homoafetivo, a
violência doméstica homoafetiva, o casamento igualitário, dentre outros.
De acordo com a advogada e vice – presidente do IBDFAM, Maria
Berenice, a ideia é que o congresso também seja um espaço de
capacitação de profissionais para o que ela acredita ser um novo ramo do
direito. “Há quatro anos atrás o meu escritório era o único
especializado em direito homoafetivo. Ainda hoje este tema não está nas
universidades e o ramo do direito ainda resiste a esse debate. Esse
congresso é uma das oportunidades de reflexão e capacitação desses
profissionais”, explica.
O deputado federal Jean Wyllys, que irá apresentar o tema Casamento
Igualitário no congresso homoafetivo, acredita que essa é uma pauta de
extrema importância para a inclusão dos direitos LGBTs no Estado
Jurídico. “Esse tema pode se desdobrar em outras questões importantes
como o enfrentamento da violência e a conquista de outras leis”,
completa.
Estatuto
De acordo com Maria Berenice os temas do congresso surgiram a
partir das propostas do Estatuto da Diversidade Sexual que será
apresentado durante o evento com todas as sugestões e alterações
consolidadas. O Estatuto conta com 109 artigos, que alteram 132
dispositivos legais. A proposta criminaliza a homofobia, reconhece o
direito à livre orientação sexual e iguala os direitos fundamentais
entre heterossexuais e LGBTs.
Jean Wyllys acredita que o Estatuto é um marco legal na efetivação
dos direitos LGBTs ao unir todas as proposições legislativas num mesmo
projeto, além de ser importante por vir da sociedade civil organizada a
partir da petição pública que recolhe assinaturas para a aprovação do
projeto. “ Fui um dos primeiros a assinar a petição. Fico feliz que o
Estatuto seja apresentado numa importante instância de reflexão como
será o congresso Homoafetivo”, comenta.
Além do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo
sexo, o Estatuto estende o direito ao casamento civil, à adoção de
filhos, à reprodução assistida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS),
à cirurgia de adequação do aparelho sexual, à identidade de gênero
(troca de sexo) também pelo SUS, e à troca do nome em documentos e
registros públicos.
O Estatuto prevê também a criação de delegacias especializadas para
o atendimento de denúncias por preconceito sexual contra LGBTs,
atendimento privado para exames durante o alistamento militar e assegura
a visita íntima em presídios para companheiros ou companheiros.
Inscrições e informações sobre o congresso pelo site: http://congressohomoafetivorecife.com.br
Assine a petição: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=EDS
Confira esse e outros eventos no portal do IBDFAM: http://www.ibdfam.org.br/novosite/eventos/ibdfam
Fonte: IBDFAM
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