Finalmente o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, RECONHECEU A UNIÃO HOMOAFETIVA, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
"Que não se separe por um parágrafo o que a vida uniu por afeto", disse o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto - o primeiro de todos os dez ministros que foram a favor da união estável de gays.
Com esta decisão, na prática, todos os direitos reservados aos casais heteroafetivos que vivem em união estável, foram estendidos aos casais homoafetivos. No Brasil, segundo o Censo Democrático 2010 existem 60 mil casais homossexuais, isso sem contar os casais que não se declaram abertamente, e todos foram beneficiados, e graças a este censo vimos que é uma realidade a união homoafetiva, e como feito, deveria ser reconhecida.
O Estado excluía estes casais, mas a omissão do Legislador não impediu que o Judiciário fizesse história, e com a decisão da Entrância Maior os casais homossexuais passaram a ser protegidos e amparados legalmente, é a emancipação jurídica desta União. "O Poder Legislativo, a partir de hoje (ontem), tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada", afirmou Peluso (Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF).
E agora, que direitos ganhou os casais que vivem em união estável homoafetiva? Separar-los-emos pelos seguintes subitens: VIDA FINANCEIRA; VIDA FAMILIAR E BENEFÍCIOS.
Na vida financeira, podem:
1. Somar renda para aprovar financiamentos;
2. Somar renda para alugar imóvel;
3. Direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside;
4. Fazer declaração conjunta do IR;
5. Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante;
6. Solicitar o seqüestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união.
Na Vida Familiar, podem:
1. Reconhecida a união estável;
2. Adotar sobrenome do parceiro;
3. Acompanhar o parceiro servidor público transferido;
4. Garantia de pensão alimentícia em caso de separação;
5. Assumir a guarda do filho do cônjuge;
6. Adotar o filho do parceiro;
7. Poder ser inventariante do parceiro falecido;
8. Visita íntima na prisão;
9. Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime;
10. Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente;
11. Segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação;
12. Autorizar cirurgia de risco;
13. Herança.
Dentre os Benefícios, podem:
1. Inscrever parceiros como dependentes da previdência;
2. Receber abono-família;
3. Receber auxílio-funeral;
4. Incluir parceiros como dependentes no plano de saúde;
5. Ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira;
6. Ter licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro;
7. Participar de programas do Estado vinculados à família;
8. Inscrever parceiro como dependente de servidor público.
Com esta decisão, na prática, todos os direitos reservados aos casais heteroafetivos que vivem em união estável, foram estendidos aos casais homoafetivos. No Brasil, segundo o Censo Democrático 2010 existem 60 mil casais homossexuais, isso sem contar os casais que não se declaram abertamente, e todos foram beneficiados, e graças a este censo vimos que é uma realidade a união homoafetiva, e como feito, deveria ser reconhecida.
O Estado excluía estes casais, mas a omissão do Legislador não impediu que o Judiciário fizesse história, e com a decisão da Entrância Maior os casais homossexuais passaram a ser protegidos e amparados legalmente, é a emancipação jurídica desta União. "O Poder Legislativo, a partir de hoje (ontem), tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada", afirmou Peluso (Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF).
E agora, que direitos ganhou os casais que vivem em união estável homoafetiva? Separar-los-emos pelos seguintes subitens: VIDA FINANCEIRA; VIDA FAMILIAR E BENEFÍCIOS.
Na vida financeira, podem:
1. Somar renda para aprovar financiamentos;
2. Somar renda para alugar imóvel;
3. Direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside;
4. Fazer declaração conjunta do IR;
5. Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante;
6. Solicitar o seqüestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união.
Na Vida Familiar, podem:
1. Reconhecida a união estável;
2. Adotar sobrenome do parceiro;
3. Acompanhar o parceiro servidor público transferido;
4. Garantia de pensão alimentícia em caso de separação;
5. Assumir a guarda do filho do cônjuge;
6. Adotar o filho do parceiro;
7. Poder ser inventariante do parceiro falecido;
8. Visita íntima na prisão;
9. Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime;
10. Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente;
11. Segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação;
12. Autorizar cirurgia de risco;
13. Herança.
Dentre os Benefícios, podem:
1. Inscrever parceiros como dependentes da previdência;
2. Receber abono-família;
3. Receber auxílio-funeral;
4. Incluir parceiros como dependentes no plano de saúde;
5. Ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira;
6. Ter licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro;
7. Participar de programas do Estado vinculados à família;
8. Inscrever parceiro como dependente de servidor público.
Bom dia!
ResponderExcluirGostaria de saber um pouco melhor a respeito da informação postada aqui sobre o poder adotar o sobrenome do parceiro em caso de relação estável entre pessoas do mesmo sexo. Ítem 2 do subitem Vida Familiar.
Desde já agradeço atenção e esclarecimento.