A OAB/SC encaminhou
ofício ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
desembargador Vanderlei Romer, pedindo providências no sentido de garantir que
os cartórios extrajudiciais habilitem o casamento civil entre pessoas do mesmo
sexo.
A solicitação foi feita atendendo manifestação da
Comissão de Diversidade Sexual da Seccional que acredita que esta determinação é
justa e necessária, pois as última decisões judiciais, que vem sendo proferidas
em todo o território nacional, estão determinando a habilitação direta ao
casamento homoafetivo. O texto constitucional proíbe toda e qualquer forma de
discriminação, inclusive a sexual.
E, após o STF ter reconhecido como entidade
familiar os casais do mesmo sexo, não é razoável que os casais homoafetivos
tenham que recorrer a um processo judicial para ver seu direito
reconhecido.
Para acessar a íntegra do ofício clique aqui.
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